Termo de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 29/04/2026

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização do sistema de ponto de venda e gestão disponibilizado por meio da plataforma Dream POS ("Plataforma", "Sistema"), operado por a Empresa ("Empresa"). A relação observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), quando aplicáveis.

1. Aceite

Ao acessar ou utilizar o Sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Sistema.

2. Objeto e descrição do serviço

O Sistema oferece, conforme o plano contratado, funcionalidades de gestão comercial, tais como:

• Ponto de venda (PDV), caixa, sangria, suprimento e fechamento de caixa;
• Cadastro de produtos, categorias, kits, clientes e fornecedores;
• Controle de estoque, pedidos, vendas a faturar e parcelas;
• Relatórios gerenciais e financeiros;
• Módulo de restaurante (cardápio digital, comandas, cozinha/KDS e expedição), quando habilitado.

3. Cadastro e conta de acesso

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por todas as ações realizadas com sua conta.
• É obrigatória a configuração e o uso da verificação em duas etapas (2FA) quando exigido pelo Sistema.

4. Planos, assinatura e cobrança

• O Sistema pode ser oferecido com período gratuito de avaliação e em planos pagos, com diferentes níveis de funcionalidade.
• As cobranças dos planos pagos são processadas pela operadora Asaas (PIX, Boleto ou Cartão), podendo ser recorrentes conforme o plano.
• O não pagamento poderá acarretar a suspensão ou limitação do acesso até a regularização.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, cessando as cobranças seguintes; valores já pagos referentes a período em uso não são, em regra, reembolsáveis, ressalvado o disposto na legislação.
• Direito de arrependimento: na forma do art. 49 do CDC, a contratação realizada fora do estabelecimento pode ser cancelada em até 7 (sete) dias corridos do aceite, com devolução dos valores eventualmente pagos.

5. Uso autorizado e condutas proibidas

O Sistema destina-se exclusivamente à operação interna autorizada por a Empresa. É vedado:

• Utilizar o Sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar contornar controles de segurança;
• Acessar dados de terceiros sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura (ataques, automações abusivas);
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado.

6. Pagamentos e estornos

• Cobranças via PIX, Boleto e Cartão são processadas pela operadora Asaas; o usuário é responsável por conferir os valores antes da finalização.
• Estornos exigem aprovação de gerente/administrador distinto do solicitante e motivo detalhado, conforme política antifraude interna.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, os códigos e os demais elementos da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem aos seus titulares. É concedida ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência da contratação. Os dados inseridos pela Empresa permanecem de sua titularidade.

8. Disponibilidade, manutenção e suspensão

Empregamos esforços para manter o Sistema disponível, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção e atualizações. O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, violação deste Termo ou risco à segurança.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade. A Empresa é a controladora dos dados de seus clientes e funcionários, e a Plataforma atua como operadora, tratando dados sob as instruções da Empresa e conforme a LGPD.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido, indisponibilidade temporária, caso fortuito ou força maior, ou de informações inseridas incorretamente pelo usuário. Nada neste Termo exclui direitos assegurados pelo CDC.

11. Rescisão e encerramento de conta

Qualquer das partes pode encerrar a relação na forma da contratação. Após o encerramento, os dados poderão ser disponibilizados para exportação por prazo razoável e, em seguida, anonimizados ou eliminados, ressalvada a guarda obrigatória por exigência legal (fiscal/contábil).

12. Registros de acesso

Em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet, os registros de acesso à aplicação são mantidos sob sigilo por, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser fornecidos a autoridades mediante requisição legal.

13. Responsabilidades do usuário

• Manter as credenciais e o segundo fator (2FA) em sigilo;
• Encerrar a sessão ao se ausentar do terminal;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de incidente ou acesso não autorizado.

14. Alterações deste Termo

Este Termo pode ser atualizado a qualquer tempo. A versão vigente e a data de vigência ficam indicadas no topo deste documento e ficam registradas no consentimento do titular. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite.

15. Lei aplicável e foro

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável o CDC, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede da Empresa.

16. Contato

Dúvidas sobre este Termo podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento da Empresa.